André AmorimTermina nesta sexta-feira (30/09) o prazo para que os proprietários de imóveis rurais enviem à Receita Federal do Brasil a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DITR). São obrigados a declarar a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha).
Os produtores rurais precisam ficar atentos ao prazo e realizar a declaração com base em documentos que possam confirmar as informações prestadas. Para fazer a declaração o interessado deve acessar o site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), utilizar o Programa Gerador e, logo em seguida, o Programa Receita Net. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro vezes, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto é anual. Para o cálculo é usada uma alíquota que varia de acordo com a área da propriedade e o seu grau de utilização, sendo considerado apenas o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou cultura. Áreas de interesse ambiental, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Servidão Ambiental, entre outras, podem resultar em isenção do imposto, mas para essa finalidade é necessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) da área, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
As informações declaradas devem ser coerentes, pois elas podem ser objeto de comprovação futura. Exemplo prático disso são as áreas de interesse ambiental isentas de imposto. Ao serem declaradas, geram a obrigação da entrega do ADA ao Ibama para que o benefício da isenção seja garantido. Tratando-se de informações de viés ambiental, cabe ainda ressaltar a necessidade de padronizar as informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o ADA e o ITR, visto que este ainda é o instrumento hábil de comprovação das áreas de proteção ambiental.
Outro ponto relevante a ser observado na declaração do ITR diz respeito ao VTN, que conceitualmente é entendido como o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas, pastagens melhoradas e florestas plantadas. Anualmente, os municípios conveniados e o Distrito Federal devem fornecer, até o último dia útil de julho, os valores de terra nua à Receita Federal. Essa informação serve de base para eventuais fiscalizações do valor declarado pelos contribuintes na DITR.
Nesse sentido, deve-se declarar o valor correto de terra nua de cada imóvel, assegurando que estes estejam de acordo com o valor médio da região. Valores declarados em discordância com as informações prestadas pelos munícipios conveniados podem ser objeto de fiscalização e autuação.
Prazo – É fundamental que o produtor declare no prazo para evitar possíveis multas e bloqueios em documentação. Se não estiver com a declaração atualizada, o produtor não terá acesso a documentos importantes, como a Certidão Negativa de Débitos, indispensável para registrar a compra ou venda da propriedade e para conseguir financiamento bancário. A entrega da declaração do ITR após o prazo também implica em multa de 1,0% ao mês sobre o total do imposto.
Isentos – O imposto não precisa ser pago quando a propriedade é uma pequena gleba rural, com tamanho inferior a 30 hectares. Porém, o proprietário não pode ter outro imóvel rural ou urbano, em condomínio, terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e de assistência social. O isento do ITR deve declarar o terreno rural junto a Receita Federal somente se sofreu alterações de um ano para o outro. Por exemplo, no caso da compra ou venda de áreas, mas que ainda não extrapole o limite de pequena gleba rural.
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