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Data da Publicação: 11/12/2013 - 10h06
Postado em Meio Ambiente

11/12/2013 10h06 - Postado em Meio Ambiente

Reserva Legal não precisa mais ser averbada

A partir de 16 de dezembro, a Reserva Legal das propriedades rurais não necessitará mais ser averbada na matrícula do imóvel

Uma antiga reivindicação da FAEP foi atendida através do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. A partir de 16.12.2013, a Reserva Legal (RL) das propriedades rurais não necessitará mais ser averbada na matrícula do imóvel.De acordo com a decisão da Corregedoria isso ocorrerá mediante a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de que trata o art. 29 do novo Código Florestal.

 

 

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Título da Postagem: Reserva Legal não precisa mais ser averbada

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