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Data da Publicação: 29/09/2017 - 15h36
Postado em Destaques, Notícias

29/09/2017 15h36 - Postado em Destaques, Notícias

Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributaria Rural (FUNRURAL)

Presidente Michel Temer prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PRR)

O presidente Michel Temer prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PRR), por meio da Medida Provisória no. 803. A informação foi publicada na tarde desta sexta-feira (29), no Diário Oficial, em edição Extra e altera a MP 793/17 que criou o PRR.

O PRR permite o parcelamento das dívidas do Funrural. Podem aderir os contribuintes que estejam em débito, cujos pagamentos devem ser parcelados da seguinte forma:

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado junto a Receita Federal até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Acesse aqui a íntegra da MP 803: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=29/09/2017.

Título da Postagem: Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributaria Rural (FUNRURAL)

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