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Data da Publicação: 04/08/2017 - 16h01
Postado em Destaques, Legislação

04/08/2017 16h01 - Postado em Destaques, Legislação

Prazo para apresentar emendas à MP do Funrural termina na próxima semana

FAEP vem participando das discussões para elaboração de propostas em favor dos produtores rurais

O prazo para apresentação de Emendas à Medida Provisória 793/2017, que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se encerra na segunda-feira (7), de acordo com o regimento da Câmara dos Deputados. As entidades representativas apresentaram até esta sexta-feira (4), ao Instituto Pensar Agro (IPA), as propostas de Emendas que serão encaminhadas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), representando as federações, também elaborou suas sugestões. Desde o entendimento de que a MP precisa de ajustes, estão sendo apresentadas várias propostas, entre elas a de alteração do prazo de adesão, que está fixado em 29 de setembro, o que é considerado muito curto.

A FAEP, por meio da assessoria jurídica, participou da reunião no Instituto Pensar Agro (IPA), em Brasília, na última terça-feira (1/8). “Temos participado de todos os fóruns de discussão de interesse do produtor rural. Estamos trabalhando e neste momento é importante mostrar a união e a força das entidades na representação dos produtores”, avaliou o presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette.

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência e depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.

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