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Data da Publicação: 21/02/2013 - 12h00
Postado em Notícias

21/02/2013 12h00 - Postado em Notícias

Monsanto

Leia a íntegra do Termo de Acordo e Quitação Geral

 TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO GERAL
("Acordo")

Este Acordo é celebrado entre a pessoa física ou jurídica identificada abaixo ("Produtor") e MONSANTO DO BRASIL LTDA. ("Monsanto"), sociedade constituída em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.901 Torre Norte, 7º andar, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.858.525/0001-45.

1. Para fins deste Acordo, fica estabelecido que:
"Afiliada" é uma entidade que seja controlada por, ou sob controle comum a qualquer parte deste Acordo.
"Soja RR1" é a soja que contém a Tecnologia RR1 e nenhum outro evento transgênico ou trait de qualquer natureza.
"Tecnologia RR1" é uma tecnologia desenvolvida pela Monsanto e suas Afiliadas, a qual confere à soja resistência ao glifosato, especificamente identificada como evento transgênico 40-3-2. A Monsanto reafirma que a Tecnologia RR1 é protegida por direitos de propriedade intelectual de diversos tipos, incluindo patente e pedido de patente, segredos de negócios e comerciais, informações e aprovações regulatórias, bem como melhorias contínuas, entre outros.

2. Por meio da assinatura deste Acordo, o Produtor: (i) se compromete a utilizar as biotecnologias agrícolas observando os critérios de gestão responsável visando à perenidade dos benefícios trazidos pelas mesmas, (ii) reconhece os direitos de propriedade intelectual sobre as tecnologias aplicáveis na agricultura, e (iii) concorda com a remuneração devida aos detentores dessas tecnologias a cada uso de sementes (sejam tais sementes certificadas, salvas e/ou reservadas), e com a possibilidade de realização de testes para identificação de tais tecnologias.

3. O Produtor declara que foi previamente licenciado para plantar, ou de outra forma utilizou Soja RR1 no Brasil e pagou por esse uso. A Monsanto, por mera liberalidade e a partir do plantio de Soja RR1 na safra 2012/2013, liberará o Produtor do pagamento ou de qualquer cobrança de royalties pelo uso de Tecnologia RR1 no plantio de Soja RR1 e/ou pela venda de grãos resultado do plantio de referida Soja RR1 exclusivamente pelo Produtor no Brasil nas suas instalações ou em instalações de terceiros detidas pelo Produtor.

4. O Produtor (e qualquer Afiliada, se houver) outorga à Monsanto (e suas Afiliadas) a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação, bem como renuncia definitivamente a quaisquer reclamações ou ações relacionadas a questões anteriores à data deste Acordo, relacionadas ao uso ou exploração da Tecnologia RR1 em soja, incluindo reclamações decorrentes do licenciamento, uso, cobrança ou pagamento relativo ao uso da Soja RR1 e a produção de grãos resultante, independentemente do resultado de qualquer ação judicial já ajuizada ou que venha a ser ajuizada no futuro. O Produtor reconhece que não fará jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização, ou outros valores resultantes de reclamações ou ações, aos quais renuncia sob este Acordo.

5. Este documento não constitui licença de uso para outras tecnologias em soja que venham a ser disponibilizadas pela Monsanto. Em a Monsanto lançando comercialmente no Brasil soja contendo outras tecnologias, e na hipótese do Produtor optar pela utilização dessa soja, o Produtor concorda que será necessária assinatura prévia de um Acordo com a Monsanto para licenciamento de uso das referidas tecnologias.

6. Este Acordo é pessoal e intransferível. As partes elegem como competente para julgar quaisquer questões oriundas do presente Acordo o foro da comarca da capital do Estado de residência do Produtor, conforme abaixo indicado pelo mesmo.

7. Ambas as partes declaram e garantem que: leram e concordam com os termos do presente Acordo, que estão autorizados e vinculam suas Afiliadas, se houver; e que os signatários têm poderes de representação para vincular as partes e suas Afiliadas.

____________________,______/_______/2013 ________________________________
Assinatura
Nome:
CPF ou CNPJ:
Endereço: _______________________
Cidade/Estado: ___________________     Monsanto do Brasil Ltda.
Marcelo M. Gatti
Gerente de Marketing Soja

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