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Data da Publicação: 05/07/2013 - 12h00
Postado em Notícias

05/07/2013 12h00 - Postado em Notícias

Ministra do Meio Ambiente explica CAR na Câmara Federal

Sugestões da FAEP são citadas como exemplo de aprimoramento do cadastro

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, participou, no último dia 3, de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, com o objetivo de detalhar as fases da implantação do Código Florestal, aprovado no ano passado.

Entre as informações prestadas, a ministra citou as contribuições que a FAEP fez para o aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), como a possibilidade de retificação de dados lançados no sistema antes de serem consolidados para análise nos órgãos ambientais.

Segundo Izabella Teixeira, o governo já tem pronta a minuta de decreto para concluir a regulamentação do novo Código Florestal, já que até agora há normas gerais e os detalhamentos da adequação do produtor serão dados pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA). Ela deu ênfase ao funcionamento tecnológico do CAR, que será a ferramenta para registro eletrônico de imóveis rurais e um dos desdobramentos da nova legislação ambiental do país. "Estamos na fase de ajustes do sistema, como foi o caso da FAEP que testou e mandou uma série de contribuições, que nos levaram a mudar algumas coisas e outras vamos discutir no grupo de estudos dentro do Ministério", disse.

Como o CAR é declaratório, a ministra fez questão de frisar que a possibilidade de mudanças de dados lançados no sistema é um direito do produtor. "A FAEP fez essa crítica e já estamos estudando a solução para que o produtor possa retificar antes de consolidar a informação", esclareceu, comparando com o que o ocorre atualmente com o Imposto de Renda, no sistema da Receita Federal. Izabella Teixeira também destacou que o sistema terá que dar segurança jurídica e, por isso, a emissão de recibo da declaração é outro ponto que está sendo estudado. 

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