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Data da Publicação: 12/04/2013 - 12h00
Postado em Notícias

12/04/2013 12h00 - Postado em Notícias

FAEP manifesta contra a PEC 37

Representantes de diversas entidades do Paraná assinaram esta semana moções contra a PEC 37.  Entre eles o presidente da Federação da Agricultura, Ágide Meneguette, o governador Beto Richa, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Coutinho de Camargo, o arcebispo metropolitano de Curitiba, Dom Moacyr Vitti, o […]

Representantes de diversas entidades do Paraná assinaram esta semana moções contra a PEC 37.  Entre eles o presidente da Federação da Agricultura, Ágide Meneguette, o governador Beto Richa, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Coutinho de Camargo, o arcebispo metropolitano de Curitiba, Dom Moacyr Vitti, o senador Álvaro Dias, Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça e Cidadania, entre outros.    

A PEC 37 ou como ficou conhecida a "PEC da Impunidade" levou a sociedade a realizar manifestações contra a sua aprovação em diversas cidades brasileiras. No Paraná os atos públicos aconteceram em Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Londrina, Santo Antônio da Platina, Guarapuava, Foz do Iguaçu e Curitiba.

A PEC 37 pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição atribuindo exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Além disso, determinar que o Ministério Público não terá como atribuição conduzir apurações sobre indícios de crime. A proposta de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA),  foi aprovada em comissão especial, com relatoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Segundo o Ministério Público do Paraná, "A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros".

A PEC 37 está para ser votada na Câmara Federal. A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2.  No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara Federal pedido de inclusão da PEC 37 na ordem do dia, para que seja pautada e votada. 

A FAEP entende que a proposta é "um retrocesso jurídico e uma afronta à cidadania e ao estado democrático de direito". O promotor público Francisco Zanicotti alerta que o cerceamento do trabalho do Ministério Público interessa muito aos que se beneficiam da corrupção. Ouça o áudio:
 

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