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Data da Publicação: 08/08/2013 - 12h00
Postado em Notícias

08/08/2013 12h00 - Postado em Notícias

DAU: Últimas semanas para renegociar

Produtores interessados devem procurar a central de atendimento até 31 de agosto de 2013 Em 31 de agosto de 2013 termina o prazo para renegociação ou liquidação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU. A Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, reabriu o prazo para a […]

Produtores interessados devem procurar a central de atendimento até 31 de agosto de 2013
Em 31 de agosto de 2013 termina o prazo para renegociação ou liquidação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU. A Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, reabriu o prazo para a negociação com incentivos a renegociação ou liquidação, podendo ser atendidas as operações inscritas até 31 de outubro de 2010.

Os produtores interessados devem aderir à renegociação até 31 de agosto de 2013. O pedido deve ser formulado junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelo telefone 0800 889 7013

É possível consultar com facilidade se os débitos foram incluídos em DAU e qual a data de inscrição por meio do site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com os dados do titular da dívida.

A concessão de novo prazo para as renegociações de DAU foi um pedido recorrente da FAEP desde o encerramento da última renegociação ocorrida em junho de 2011. A FAEP tem solicitado ao governo que as operações inscritas após outubro de 2010 também possam ser renegociadas ou liquidadas nas mesmas condições, mas até o momento não há previsão se essa demanda será atendida.

Consulte o site da PGFN para verificar débitos e data de inscrição da dívida:

http://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/primeiroAcesso/primeiroAcesso.jsf

Consulte a Lei 12.788 que reabriu o prazo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12788.htm

Consulte a Lei 11.775 que institui os descontos para liquidação e renegociação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11775.htm

 


Boletim Informativo

BI 1523 | Outubro

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