Logotipo Sistema FAEP

Data da Publicação: 25/02/2016 - 14h12
Postado em Destaques, Faep

25/02/2016 14h12 - Postado em Destaques, Faep

Cai cobrança de ICMS na energia da área rural

Com isso, os produtores rurais serão desobrigados de implantar medidores de energia diferenciados para as áreas de produção e residências

A Secretaria da Fazenda vinha cobrando o ICMS nas faturas de energia elétrica de produtores rurais com base em entendimento equivocado do decreto nº 1600 de 03 de junho de 2015 do Governo do Estado que estabelecia o direito à isenção do imposto naquela energia elétrica consumida exclusivamente na atividade agropecuária.

No entendimento da Fazenda, a residência do produtor estava apartada das atividades agropecuárias, razão pela qual estava exigindo um medidor separado.

A pedido da FAEP, o Governo do Estado restabeleceu a isenção total para a atividade, considerando que as residências fazem parte do complexo agropecuário, levando em conta que o produtor é obrigado a residir ao lado das estruturas de produção, especialmente na avicultura, suinocultura, produção de leite e de fumo, uma vez que essas atividades demandam intervenções permanentes dos produtores.

Desta forma, o Governo do Estado determinou que a Copel retirasse a incidência do ICMS dos produtores rurais, desobrigando-os de ter que implantar medidores de energia diferenciados para as áreas de produção e de residências.

Significa que a partir de agora as faturas de energia não trarão mais a cobrança de ICMS. Porém não serão contempladas as atividades estranhas à  agropecuária.

RURAL URBANO

Para as propriedades rurais localizadas dentro do perímetro urbano, também a pedido da FAEP, o Governo do Estado baixou o decreto nº 3.531, de 24 de fevereiro de 2016, que permite aos produtores rurais usufruírem da isenção do ICMS na fatura da energia elétrica desde que apresentem, alternativamente:

– pagamento do ITR e declaração de não incidência do IPTU;

– declaração de aptidão ao Pronaf.

 

Clique no link abaixo para ler o decreto na íntegra:

Decreto 3531 Altera Decreto 1600-2015 – ICMS(1)

Título da Postagem: Cai cobrança de ICMS na energia da área rural

imprensa@faep.com.br