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Data da Publicação: 07/12/2012 - 12h00
Postado em Notícias

07/12/2012 12h00 - Postado em Notícias

As dúvidas no pacote portuário de Dilma

(Medida Provisória Nº 595, de 06.12.2012). (Revoga a Lei 8.630, de 1993, denominada da lei da Modernização dos Portos).

As medidas aguardadas com bastante interesse pelos importadores e exportadores de mercadorias, foram divulgadas quinta-feira (06) pela presidente Dilma Rousseff.

Numa avaliação prévia, o agronegócio considera como positivas as medidas adotadas.  Mas apenas um detalhamento poderá consolidar algumas soluções que vem interferindo na solução dos gargalos portuários ou complicar ainda mais alguns setores, como, por exemplo, as questões dos arrendamentos de terminais já operando, dependendo da regulamentação da medida provisória.

Uma das medidas mais aguardadas é a revisão na possibilidade de um terminal poder movimentar apenas cargas próprias, o que não era possível antes da medida anunciada. Isso vinha inibindo investimentos em novos terminais, pois o empreendimento só poderia movimentar suas próprias mercadorias, inviabilizando economicamente e financeiramente novos investimentos.

A constituição da Conaporto- Comissão Nacional Portuária, que objetiva melhorar a desburocratização portuária através da integração das autoridades fazendária, policial, de saúde, sanitária e marítima, é também considerado importante para o melhor desenvolvimento operacional dos portos.

Por outro lado, a medida provisória deixou algumas dúvidas sobre alguns itens, tais como:

– o montante de R$ 4,3 bilhões destinados ao porto de Paranaguá, com exceção de R$ 1,1 bilhões que serão incluídos no plano nacional de dragagem e no PAC, qual a origem, empresas e finalidades dos investimentos que provavelmente são privados?

– os terminais em operações e que serão relicitados, quais os critérios e como atender as possíveis ações judiciais que serão impetradas pelos empreendimentos que se sentirem prejudicados pela perda do terminal?

– todos os terminais que foram concedidos após 1993 serão relicitados? E o caso de empresas como a Petrobrás, que é uma delas, como ficará o processo?

– os portos deixam de ter autonomia no seu planejamento, o que passa a ser da Secretaria Especial de Portos, submetida à EPL – Empresa de Planejamento e Logística da Presidência da República que por sua vez é vinculada ao CONIT, um comitê que não justifica sua criação, pois burocratiza e emperra ainda mais as já demoradas decisões oficiais.

Após conhecermos os pontos básicos do Plano, nos preocupa nas etapas seguintes a sua regulamentação e, principalmente, sua execução. 

Por Nilson Hanke Camargo, agrônomo do DTE/FAEP

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