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Data da Publicação: 12/01/2011 - 12h00
Postado em Notícias

12/01/2011 12h00 - Postado em Notícias

Renegociação da Dívida Ativa da União ganha novo prazo

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 500, que foi convertida na Lei 12.380, publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de janeiro de 2011. A medida beneficia os produtores rurais que desejam fazer a liquidação ou a renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da […]

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 500, que foi convertida na Lei 12.380, publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de janeiro de 2011. A medida beneficia os produtores rurais que desejam fazer a liquidação ou a renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) incluídas até 31 de outubro de 2010.
 
Os produtores terão agora até 30 de junho de 2011 para renegociar em até dez anos essas dívidas ou para liquidar com os descontos previstos em lei. O prazo anterior tinha terminado em 30 de novembro de 2010. A FAEP fará material de orientação aos produtores após a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabelecer a forma de atendimento das renegociações.
 
Clique aqui para ter acesso aos artigos da Lei 12.380 referentes a DAU e as tabelas de descontos para renegociação ou liquidação

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