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Data da Publicação: 18/02/2018 - 07h30
Postado em Destaques, Notícias

18/02/2018 07h30 - Postado em Destaques, Notícias

PEC no Senado propõe acabar com a Lei Kandir

Se aprovada, medida derruba por terra Lei de 1996 que tornou produtos primários e semielaborados isentos do ICMS nas exportações

O retorno dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional no dia 5 de fevereiro trouxe uma preocupação adicional para os produtores brasileiros. Está pronta para ir a plenário no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2007 que revoga a desoneração do ICMS incidente nas exportações de produtos primários e semielaborados.

Em português claro, a medida derruba por terra a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que entrou em vigor em 1996 tornando os produtos primários e semielaborados – como soja, milho, frango resfriado e outros itens do agronegócio – isentos do ICMS nas exportações. A medida, que contribuiu de sobremaneira para que o os produtos brasileiros se tornassem competitivos no disputado mercado internacional, pode ser sepultada em um futuro próximo.

Para se ter ideia do tamanho da encrenca, caso a PEC seja aprovada, as perdas dos produtores rurais brasileiros serão de cerca de R$ 26 bilhões por ano, ou 5% do Valor Bruto da Produção (VBP) nacional em 2016, que é de R$ 527,9 bilhões, conforme cálculos do Departamento Técnico Econômico da FAEP, com base em dados do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
(Mapa).

Leia a matéria completa.

Leia artigo do presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette, sobre o assunto.

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