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Data da Publicação: 12/05/2011 - 12h00
Postado em Notícias

12/05/2011 12h00 - Postado em Notícias

Normas para APPs e reservas legais foram os principais pontos de divergência

O maior impasse nas negociações entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e líderes da base e de oposição foi em relação às áreas de preservação permanente (APPs) situadas à beira de rios. Pelo texto final do relator, essas áreas serão regulamentadas por meio de decreto federal e deverão atender a três critérios […]

O maior impasse nas negociações entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e líderes da base e de oposição foi em relação às áreas de preservação permanente (APPs) situadas à beira de rios. Pelo texto final do relator, essas áreas serão regulamentadas por meio de decreto federal e deverão atender a três critérios básicos: ter utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

A oposição e a bancada ruralista se manifestaram contrariamente à regulamentação por decreto. O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), considera a prerrogativa incluída no texto uma usurpação de atribuição do Congresso. Ele classifica a transferência da prerrogativa para o Executivo como um "cheque em branco".

O coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), também criticou esse item do acordo. "Estamos dando poder supremo ao Executivo que não conhece as realidades locais. Essa prerrogativa tinha que ter ficado com os estados", declarou.

Reserva legal
O outro ponto divergente negociado nesta quarta-feira foi a liberação de manter reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais. O governo queria que essa isenção fosse restrita aos agricultores familiares, mas cedeu às pressões ruralistas e de integrantes da própria base.

Segundo o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), essa mudança beneficiará o agronegócio, sem comprometer a preservação do meio ambiente. "Mais de 80 milhões de hectares serão beneficiados com essa mudança", declarou Heinze. Segundo ele, os avanços obtidos nas negociações são maiores do que o movimento ruralista previa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 11/05/2011

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