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Data da Publicação: 30/05/2018 - 09h55
Postado em Destaques, Notícias

30/05/2018 09h55 - Postado em Destaques, Notícias

Governo prorroga prazo de adesão ao Funrural até o dia 30 de outubro

Prazo acabaria nesta quarta-feira (30), mas presidente editou MP para prorrogar a data limite de adesão

Saiu nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União uma Medida Provisória (MP) que prorroga de 30 de maio para 30 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. A alteração foi feita por meio da MP 834, de 29 de maio de 2018, assinada pelo presidente Michel Temer.

O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

De acordo com a assessoria da Presidência, a MP será publicada no “Diário Oficial da União” na próxima segunda-feira. Por se tratar de medida provisória, terá de força de lei assim que for publicada.

Diário Oficial da União – 30 de maio de 2018

Refis do Funrural

Conhecido como Refis do Funrural, o programa foi lançado no ano passado.

O texto do programa conta com as seguintes exigências:

Poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;

O produtor terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; o restante poderá ser parcelado em até 176 prestações, com desconto nos juros.

Título da Postagem: Governo prorroga prazo de adesão ao Funrural até o dia 30 de outubro

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