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Data da Publicação: 09/11/2018 - 08h55
Postado em Destaques, Notícias

09/11/2018 08h55 - Postado em Destaques, Notícias

Governo prorroga prazo de adesão ao Funrural até 31 de dezembro

Prazo havia encerrado no dia 30 de outubro, mas foi reaberto por meio da Lei 13.729/18 publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (9)

O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural de 30 de outubro de 2018 para 31 de dezembro de 2018. A medida foi divulgada nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial da União. A alteração foi feita por meio da Lei 13.729/18.

O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Recomendações

A assessoria jurídica da FAEP orienta os produtores que antes de emitirem as GFIP´s (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Socia), expeçam a certidão negativa de débitos.

Para aqueles que já constam como devedores pela Receita Federal, somente obterão certidão positiva com efeito negativo após a adesão ao Refis e com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.

Título da Postagem: Governo prorroga prazo de adesão ao Funrural até 31 de dezembro

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