Logotipo Sistema FAEP

Data da Publicação: 14/09/2011 - 12h00
Postado em Notícias

14/09/2011 12h00 - Postado em Notícias

Após mudanças, votação do relatório da reforma do Código Florestal é adiada em comissão

Estados não poderão ampliar desmatamento fixado em lei federal, dizem juristas O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) anunciou nesta quarta-feira (14) modificações em seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em razão disso, o presidente da comissão, Eunício […]

Estados não poderão ampliar desmatamento fixado em lei federal, dizem juristas

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) anunciou nesta quarta-feira (14) modificações em seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em razão disso, o presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu nova vista coletiva da matéria.

Logo no início da discussão da matéria, Luiz Henrique explicou que as modificações foram fruto de reunião realizada na terça-feira (13) com a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira. Entre os pontos alterados está o dispositivo que abria aos governadores a possibilidade de definir situações em que a vegetação de áreas protegidas poderia ser suprimida, seja em hipóteses de utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto social. A modificação determina que tal possibilidade seja prerrogativa exclusiva da União.

Luiz Henrique afirmou que esta e outras mudanças propostas por ele em seu relatório seriam ajustes para aprimorar a técnica legislativa, de forma a evitar que a matéria "transborde aos tribunais".

O relator também anunciou o recebimento de emendas apresentadas pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e a decisão de deixar para as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) a análise destas e das demais 56 emendas já oferecidas ao projeto.
Fonte:  Redação / Agência Senado

imprensa@faep.com.br
Agência de Internet PontoCom