DETIA resolução governamental que aprova o Plano Trienal do Seguro Rural (PTSR) 2013-2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2012, apresenta avanços discutíveis e retrocesso na previsão de recursos, que necessitam ser revistos pelo governo federal.
Para entender a situação do seguro rural no Brasil é preciso fazer um breve retrospecto. As atividades dos produtores rurais envolvem riscos de produção, mercado e financeiro, gerando grandes oscilações de renda. Qualquer adversidade climática, por exemplo, pode resultar em indesejáveis renegociações de dívidas rurais, com custos significativos para fornecedores, agentes financeiros, Tesouro Nacional e toda a sociedade, além do comprometimento da renda dos agricultores.
Para minimizar os prejuízos dessas intempéries, um dos mecanismos mais eficazes de gestão dos riscos é o seguro rural, que protege as atividades agropecuárias contra os fenômenos climáticos adversos. No entanto, devido à complexidade para desenvolver esse mercado, ao alto custo administrativo e a maior probabilidade de catástrofes na agricultura, o seguro rural é um segmento de alto risco em todo o mundo, elevando o preço das suas taxas prêmio a ponto de inviabilizar a sua contratação pelo produtor.
Reconhecendo essa dificuldade, o governo federal criou o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) pela Lei 10.823/2003, visando promover o acesso do produtor ao seguro rural. A concessão da subvenção, que cobre em média 50% do custo do seguro, cabendo ao produtor os outros 50%, foi autorizada com a ideia de que diminuindo o prêmio pago pelo produtor, o mercado de seguros no país poderia crescer e se consolidar. E de fato foi entre 2005 e 2009 que o programa chegou no seu auge, beneficiando 11% de área agrícola com seguro no país, equivalente a 6,6 milhões de hectares. Porém, de 2010 para cá enfrenta dificuldades dentro do governo federal, que tem falhado sistematicamente com a liberação dos recursos, causando incertezas aos produtores rurais que desejam aderir ao seguro.
O PTSR é definido no governo federal pelo "Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural" formado por representantes dos Ministérios da Agricultura; Fazenda; Planejamento e Desenvolvimento Agrário. Compete a esse comitê definir as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao seguro rural para o PTSR e seus ajustes anuais, apreciar e encaminhar ao Poder Executivo propostas relativas ao percentual sobre o prêmio ou ao valor máximo da subvenção do seguro rural, propor os limites subvencionáveis. Além disso, esse comitê pode instituir comissões consultivas que o subsidiem no exercício de suas competências, especialmente na elaboração do PTSR.
Logo, o PTSR é importante para o futuro das seguradoras, resseguradoras e produtores. É esse Plano que, se cumprido de fato pelo governo federal, pode definir o quanto o Brasil terá de área cobertura com seguro agrícola. Enquanto os Estados Unidos enfrentaram uma das piores secas da história em 2012, com perdas significativas na produção de milho e soja, os agricultores norte-americanos não tiveram grandes prejuízos financeiros, pois mais de 80% das áreas estavam cobertas por algum tipo de seguro com apoio do Estado. Situação inversa vive o nosso País com apenas 18% das áreas cobertas, quando somadas todas as modalidades de seguro (seguro rural, Proagro, Garantia Safra e Fundos de mutualidade).
Isso significa que 82% das áreas agrícolas brasileiras estão à mercê do clima e seus agricultores sem nenhuma proteção. Um paradoxo para um País que detém no agronegócio o maior setor econômico se agrupado em todas as suas dimensões (produção, setor de consumo, processamento e distribuição). Cerca de 1/4 do PIB é composto pelo agronegócio. Além disso, quase 1/3 do emprego do país se associa de alguma maneira ao setor. O agronegócio produz o maior saldo comercial dentre todos os setores econômicos do Brasil e desde 2001 sustenta o superávit da balança comercial brasileira, sendo o produtor rural o seu motor.
E se a recente catástrofe climática que acometeu os norte-americanos fosse aqui? Por tudo isso é importante o seguro rural avançar com mais arrojo nos próximos anos.
No entanto, comparando esse Plano Trienal com o anterior, o leitor pode estranhar os números. O Plano Trienal de 2010-2012, que infelizmente não foi cumprido pelo governo federal, previa chegar em 2012 com R$ 680 milhões em subvenção. O novo PTSR prevê para 2015 uma estimativa de apenas R$ 505 milhões, o que contribui para cobrir somente 25% da área agrícola do Brasil.
PTSR – Comparativo do Valor Total da Subvenção Federal
Na realidade, o Programa de Subvenção chega em 2012 com apenas R$ 174 milhões liberados até novembro e com uma promessa de liberar mais R$ 100 milhões em dezembro, quando o plantio da safra já chegou ao final, ou seja, tardiamente.
Além disso, o governo federal tem falhado nos últimos anos no pagamento da subvenção ao prêmio, o que prejudica sobremaneira o desenvolvimento do mercado de seguro rural. Os atrasos chegaram até a (8) oito meses, quando o contrato entre seguradoras e governo prevê pagamento 30 dias após o fechamento dos lotes de apólices de seguro rural. Diante disso, a expectativa quanto ao programa não é das melhores, pois deixa diversas questões importantes em aberto, como por exemplo:
Como as seguradoras podem planejar quantos agrônomos, corretores de seguros, locais de venda, peritos, pessoal de retaguarda de administração e de atendimento telefônico serão necessários nos próximos anos se o governo não cumpre o valor estimado e atrasa o pagamento do orçado no programa de seguro.
Como promover a competição entre seguradoras se os valores de subvenção para cada seguradora são definidos previamente pelo governo.
Como universalizar o acesso dos produtores ao seguro se a maioria das seguradoras está atrelada a bancos e cooperativas, ou seja, um produtor independente dos financiamentos de bancos ou de regiões sem cooperativas tem menor chance de acessar o seguro devido ao atual modelo de distribuição dos recursos do programa.
A subvenção não deveria ser recebida pelo produtor, o qual escolheria a seguradora que melhor atende suas necessidades?
O Plano Trienal 2013-2015 define também as diretrizes e condições do programa de seguro como percentual sobre o prêmio e os limites subvencionáveis. Um dos avanços do Plano é discutível porque os recursos previstos para o programa estão defasados com os benefícios concedidos.
Está previsto no Plano um aumento do percentual de subvenção ao prêmio para algumas condições especiais. Essa medida possibilita o aumento em 10% da subvenção ao produtor de soja, milho, arroz e feijão se o seguro for realizado num "município prioritário", ou seja, em que a cultura tem substancial importância econômica para a região de maior vulnerabilidade climática.
Os produtores de milho, arroz e feijão enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) podem ter aumento de 10% na subvenção. Por exemplo, se o governo subvenciona 50% da taxa do prêmio no milho de verão, esses produtores podem ter um apoio de 60%. Produtores de orgânicos podem ter aumento de mais 20% na subvenção. Como os recursos do programa são escassos e a liberação incerta, aumentar o percentual de subvenção nesses casos sem um aumento consistente dos recursos totais do programa, pode reduzir o número de produtores beneficiados pelo programa.
Essas medidas serão positivas se o governo revir os recursos para o programa, possibilitando o acesso de um universo maior de produtores, caso contrário podem representar um retrocesso na adesão ao seguro rural.
A prioridade do programa deveria ser o estímulo na massificação e na adesão do produtor ao seguro rural, à competição entre as seguradoras para ofertarem melhor atendimento, seguros com melhores coberturas e menores taxas prêmio.
Para cumprir essas prioridades o governo deveria se preocupar mais em dar previsibilidade e estabilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio Seguro Agrícola, através de um planejamento de longo prazo, com no mínimo de 5 anos, e o estabelecimento de garantia dos recursos, considerando a época de liberação dos mesmos em relação ao calendário agrícola.
Finalmente, vale lembrar que o"Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural" pode instituir comissões consultivas que o subsidiem no exercício de suas competências, especialmente na elaboração do PTSR. E isso já foi proposto ao Ministério da Agricultura, mas até o momento não foi implementado. A comissão consultiva formada por representantes de produtores, cooperativas, seguradoras e resseguradoras pode contribuir positivamente para o avanço do seguro rural, basta o governo federal querer dar dois passos à frente.
Pedro Loyola*economista da FAEP que analisou o Plano Trienal do Seguro Rural 2013-2015 do governo federal, publicado no Diário Oficial da União de 29/11/2012.
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