Termos de Uso e Política de Privacidade

O website “https://sistemafaep.org.br”, desenvolvido conjuntamente pela FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ – FAEP, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica agropecuária de nível estadual, CNPJ nº 76.595.396/0001-29, com sede em Curitiba-PR, na Rua Marechal Deodoro nº 450, 14º. andar e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – Administração Regional do Estado do Paraná (SENAR/PR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.257.124/0001-08, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 450, 16ª andar, ambas em Curitiba – PR, neste documento denominadas “SISTEMA FAEP”, tem como objetivo municiar o produtor rural e público interessado de informações e/ou ferramentas que facilitem sua vida diária no campo bem como conteúdos relativo ao SISTEMA FAEP/SENAR-PR.

Este Termo contém regras para utilização do site e a Política de Privacidade aplicada, aprovada pela Resolução Conjunta nº 001/2021 – FAEP/SENAR-PR. Como condição para acesso ao site, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta deste documento e está ciente da Política de Privacidade do SISTEMA FAEP/SENAR-PR., conferindo expressamente sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados.


I – DEFINIÇÕES

a. Website: site de utilização por celular, tablets e afins.

b. Usuário: Pessoa física que utiliza o website “Sistema FAEP”.

c. Login: acesso ao sistema mediante dados pessoais, e-mail, ou redes sociais e senha.

d. Dados Pessoais: dados que identifiquem o usuário de forma individualizada como RG, CPF, data de nascimento, sexo, endereço de residência, login de redes sociais, e-mail, recursos do dispositivo de acesso como GPS, câmera, versão do aparelho, endereço de IP, dados de uso e cookies e outros que forem pertinentes.

e. Dados identificáveis: informações sobre rotina, imóvel, produção rural, entre outras que permeiam a vida do usuário e relativas à sua interação com o meio rural, que isoladamente não identificam o usuário.

f. Coleta de dados: coleta de informações inseridas pelo usuário no Website.

g. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.

h. Conteúdo: materiais, informativos, entre outros disponibilizados no site.


II – MEIO DE ACESSO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

a) O SITE pode ser utilizado através de acesso em equipamentos eletrônicos com internet tendo caráter gratuito.

b) Para acesso a determinadas páginas e/ou conteúdo do site pode ser exigido prévio registro de usuário através de login e senha.

c) A veracidade de qualquer dado ou informação inserida no site é de responsabilidade exclusiva do usuário, sendo garantido dos usuários os direitos elencados no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, como confirmação, correção, atualização de dados, entre outros.

d) O usuário menor de 18 anos deverá obter consentimento expresso de seus pais/representantes legais para acesso ao website. As entidades desenvolvedoras (“SISTEMA FAEP”) não se responsabilizam pela utilização de menores sem o referido consentimento do responsável legal.

e) É expressamente proibida a utilização do site para atividades/finalidades que resultem em ato ilícito e/ou violem a legislação vigente, atos contrários a moral, bons costumes e/ou causem prejuízo para qualquer usuário ou ao “SISTEMA FAEP”.

f) O site poderá conter links para website(s) de terceiros. O usuário tem ciência e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

g) É vedada a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo (textos, imagens, links, material audiovisual, entre outros) disponíveis no site ou de proprietários parceiros, sem autorização expressa do “SISTEMA FAEP”, respeitando sempre os direitos de propriedade intelectual elencados na Lei nº 9.610/2020 e demais legislações pertinentes.


III – COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

a) Os dados pessoais inseridos pelo usuário em qualquer página ou conteúdo do site, coletados automaticamente ou por meio de sites/aplicativos de terceiros serão armazenados e processados em banco de dados de titularidade das entidades desenvolvedoras do site e operadores contratados. Manteremos a transparência das coletas e tratamentos dos dados pessoais nos termos da Lei nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

b) Caso o usuário não deseje fornecer seus dados pessoais, ou, dados identificáveis, tal ação pode impossibilitar a utilização e/ou acesso a determinados conteúdos do site.

c) Os direitos dos titulares assegurados no art. 18 da Lei nº 13.709/2018[1] – Lei Geral de Proteção de dados (confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade dos dados, compartilhamento, consentimento e sua negativa ou revogação.), podem ser exercidos através do canal de atendimento https://sistemafaep.org.br/lgpd/ .

d) O usuário assume responsabilidade pela utilização de dados pessoais de terceiros publicados, ou, compartilhados por meio deste site e confirma que tem o consentimento da parte envolvida para fornecer tais dados para o site.


IV – COOKIES, COMPARTILHAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE.

a) O site utiliza Cookies que são pequenos arquivos de textos enviados para seu dispositivo que auxiliam o site a lembrar-se de algumas informações básicas como nome, configurações, último acesso, entre outros. Os cookies desempenham um papel importante na usabilidade do site.

b) Utilizamos também cookies de segurança para autenticar usuários, evitar utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados. Esses cookies podem ser fornecidos por API terceiras como Google e Facebook, etc. A utilização desses cookies fica a critério do usuário e dependem de sua aprovação através de checkbox apresentado no momento de acesso ao site pelo usuário.

c) Os dados pessoais coletados e armazenados para login não serão compartilhados com parceiros.

d) Dados identificáveis poderão ser utilizados isoladamente para fomentar as ações do “SISTEMA FAEP” e compartilhados com entidades parceiras. Tais dados não serão compartilhados com finalidade comercial e/ou publicitária.

e) O site possui interação com redes sociais e plataformas externas. A interação e as informações obtidas através destas plataformas estão sempre sujeitas ao aceite do usuário e às configurações de privacidade do usuário em cada plataforma.


V – SEGURANÇA

O site utiliza como forma de segurança “técnicas de criptografia”. Tomamos todas as medidas possíveis para evitar coletas indevidas de dados no site bem como de qualquer tipo de violação de segurança por dispositivo malicioso. Porém, não nos responsabilizamos pela má utilização do site ou eventual violação de segurança através de qualquer espécie de aplicativos maliciosos que possam acessar o equipamento eletrônico onde o usuário acessa o site do “SISTEMA FAEP” e durante a transmissão dos dados na internet. No entanto, depois de recebidas as informações em nossos servidores, faremos o necessário para garantir sua segurança em nossos sistemas.

É de responsabilidade do usuário manter seu equipamento eletrônico protegido do acesso de qualquer aplicativo ou dispositivo mal intencionado.


VI) ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O “SISTEMA FAEP”, representado pelas entidades elencadas no preâmbulo deste termo, reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as cláusulas acima determinadas comprometendo-se a dar ciência ao usuário.

Curitiba, 03 de agosto de 2021.


RESOLUÇÃO CONJUNTA 001-2021 FAEP-SENAR-PR

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