Última atualização: 03 de agosto de 2021

O aplicativo “SISTEMA FAEP”, desenvolvido conjuntamente pela FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ – FAEP, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica agropecuária de nível estadual, CNPJ nº 76.595.396/0001-29, com sede em Curitiba-PR, na Rua Marechal Deodoro nº 450, 14º. andar e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – Administração Regional do Estado do Paraná (SENAR/PR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.257.124/0001-08, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 450, 16ª andar, ambas em Curitiba – PR, neste documento denominadas “SISTEMA FAEP”, tem como objetivo municiar o produtor rural e público interessado de informações e/ou ferramentas que facilitem sua vida diária no campo bem como materiais relativos ao SISTEMA FAEP.

Este Termo contém regras para utilização do aplicativo e a Política de Privacidade aplicada, aprovada pela Resolução Conjunta nº 001/2021 – FAEP/SENAR-PR. Como condição para acesso ao aplicativo, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta deste documento e está ciente da Política de Privacidade do Sistema FAEP/SENAR-PR, conferindo expressamente sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados

I –DEFINIÇÕES

  1. Aplicativo: site e/ou sistema de utilização por celular, tablets e afins.
  2. Usuário: Pessoa física que utiliza o aplicativo “Sistema FAEP”
  3. Login: acesso ao sistema mediante dados pessoais, e-mail, ou redes sociais e senha.
  4. Dados Pessoais: dados que identifiquem o usuário de forma individualizada como RG, CPF, data de nascimento, sexo, endereço de residência, login de redes sociais, e-mail, recursos do dispositivo de acesso como GPS, câmera, versão do aparelho, endereço de IP, dados de uso e cookies e outros que forem pertinentes.
  5. Dados identificáveis: informações sobre rotina, imóvel, produção rural, entre outras que permeiam a vida do usuário e relativas à sua interação com o meio rural, que isoladamente não identificam o usuário.

 II – MEIO DE ACESSO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

a) O aplicativo pode ser utilizado através de acesso em equipamentos eletrônicos com internet, mediante login e senha, após cadastro do usuário no site/aplicativo. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e seu sigilo é de responsabilidade exclusiva do usuário.

b) O acesso ao aplicativo disponibiliza conteúdo gratuito, podendo ser utilizado por qualquer usuário.

c) A veracidade de qualquer dado ou informação inserida no site é de responsabilidade exclusiva do usuário, sendo garantido dos usuários os direitos elencados no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, como confirmação, correção, atualização de dados, entre outros.

d) O usuário menor de 18 anos deverá obter consentimento expresso de seus pais/representantes legais para utilização do aplicativo. As entidades desenvolvedoras (“SISTEMA FAEP”) não se responsabilizam pela utilização de menores sem o referido consentimento.

e) É expressamente proibida a utilização do aplicativo para atividades/finalidades que resultem em ato ilícito e/ou violem a legislação vigente, atos contrários a moral, bons costumes e/ou causem prejuízo para qualquer usuário ou ao “SISTEMA FAEP/SENAR-PR”.

f) O Aplicativo poderá conter links para website(s) de terceiros. O usuário tem ciência e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

g) É vedada a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo (textos, imagens, links, material audiovisual, entre outros) disponíveis no aplicativo ou de proprietários parceiros, sem autorização expressa do “SISTEMA FAEP”, respeitando sempre os direitos de propriedade intelectual elencados na Lei nº 9.610/2020 e demais legislações pertinentes.

III – COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

a) Os dados pessoais ou identificáveis inseridos pelo usuário no aplicativo, coletados automaticamente ou por meio de aplicativos de terceiros serão armazenados e processados em banco de dados de titularidade das entidades desenvolvedoras do software. Manteremos a transparência das coletas e tratamentos dos dados pessoais nos termos da Lei nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

b) As coletas de dados e aceites em solicitações para uso de recursos do seu dispositivo são de extrema importância para o funcionamento do aplicativo. Sem esses requisitos o aplicativo poderá apresentar falhas, falta de informações, conteúdos irrelevantes. A coleta de dados automáticas ou por meio de aplicativos terceiros, quando negadas pelo usuário, podem impactar no bom funcionamento do aplicativo.

c) Os direitos dos titulares assegurados no art. 18 da Lei nº 13.709/2018[1] – Lei Geral de Proteção de dados (confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade dos dados, compartilhamento, consentimento e sua negativa ou revogação.), podem ser exercidos através do canal de atendimento https://sistemafaep.org.br/lgpd/ .

d)O usuário assume responsabilidade pela utilização de dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados por meio deste aplicativo e confirma que tem o consentimento da parte envolvida para fornecer tais dados para o aplicativo.

IV – COOKIES, COMPARTILHAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE.

a) O aplicativo utiliza Cookies que são pequenos arquivos de textos enviados para seu dispositivo que auxiliam o aplicativo a lembrar-se de algumas informações básicas como nome, configurações, último acesso, entre outros. Os cookies desempenham um papel importante na usabilidade aplicativo.

b) Utilizamos também cookies de segurança para autenticar usuários, evitar utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados. Esses cookies podem ser fornecidos por API terceiras como Google e Facebook, etc. A utilização desses cookies fica a critério do usuário e dependem de sua aprovação.

c) Os dados pessoais coletados e armazenados para login não serão compartilhados com parceiros.

d) Dados informativos poderão ser utilizados para fomentar as ações do “SISTEMA FAEP” e compartilhados com entidades parceiras. Tais dados não serão compartilhados com finalidade publicitária.

e) Caso o usuário não deseje fornecer seus dados pessoais não obterá acesso ao aplicativo, pois é requisito obrigatório para o referido acesso. O não fornecimento de dados identificáveis pode impossibilitar a utilização e/ou acesso a determinados conteúdos do aplicativo.

f) O aceite eletrônico ao presente “TERMO DE USO” implica em ciência e concordância expressa para os referidos compartilhamentos.

g) O aplicativo possui interação com redes sociais e plataformas externas. A interação e as informações obtidas por esse aplicativo através destas plataformas estão sempre sujeitas ao aceite do usuário e às configurações de privacidade do usuário em cada plataforma.

V – SEGURANÇA

O aplicativo utiliza como forma de segurança “técnicas de criptografia”. Tomamos todas as medidas possíveis para evitar coletas indevidas de dados no aplicativo bem como de qualquer tipo de violação de segurança por dispositivo malicioso. Porém, não nos responsabilizamos pela má utilização do aplicativo ou eventual violação de segurança através de qualquer espécie de aplicativos maliciosos que possam acessar o equipamento eletrônico onde o usuário utiliza o aplicativo do “SISTEMA FAEP” e durante a transmissão dos dados na internet. No entanto, depois de recebidas as informações em nossos servidores, faremos o necessário para garantir sua segurança em nossos sistemas.

É de responsabilidade do usuário manter seu equipamento eletrônico protegido do acesso de qualquer aplicativo ou dispositivo mal intencionado.

VI) ALTERAÇÕES DO TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O “SISTEMA FAEP”, representado pelas entidades elencadas no preâmbulo deste termo, reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as cláusulas acima determinadas comprometendo-se a dar ciência ao usuário.


Curitiba, 03 de agosto de 2021.


[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm