Notícias: Decreto

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  Destaques, Meio Ambiente 09/04/2020 15h15

  Governo reconhece prevalência do Código Florestal na Mata Atlântica

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  Destaques, Notícias 15/01/2019 16h44

  Decreto permite registro de posse de arma para moradores de área rural

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  Destaques, Meio Ambiente, Notícias 29/10/2018 16h35

  Governadora assina decreto de regulamentação ambiental em áreas rurais

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  Destaques, Legislação 02/03/2018 14h58

  Governo estadual divulga valor do novo piso regional

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  Destaques, Meio Ambiente 29/12/2017 18h00

  Governo prorroga CAR / PRA

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  Destaques, Sanidade 30/03/2017 11h35

  Governo assina novo regulamento de inspeção de produtos de origem animal