DETIA Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab) divulgou nesta segunda-feira (7) comunicado alertando para os prejuízos que uma paralisação dos servidores do Departamento de Fiscalização (Defis) pode causar para a segurança alimentar da população e a economia paranaense, e informando que tomará as medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços de defesa agropecuária e os direitos dos servidores que não aderirem à greve.
A nota relata a boa vontade do governo do Estado para atender as reivindicações dos servidores e afirma que a administração estadual se mantém disposta a ouvir propostas da categoria, desde que não desrespeitem as normas constitucionais.
Abaixo a íntegra do comunicado.
COMUNICADO À POPULAÇÃO PARANAENSE
1 – O Governo do Paraná, pela importância da conformidade sanitária dos produtos agropecuários paranaenses para a segurança alimentar e para a ampliação da presença desses produtos nos mercados internacionais, cumpriu compromisso estabelecido no Plano de Governo ao encaminhar à Assembleia Legislativa dois anteprojetos de lei: o que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e o que cria as carreiras de fiscalização e de assistência à fiscalização da defesa agropecuária a comporem o quadro próprio dessa futura autarquia.
2 – Com a criação da Adapar, o Estado do Paraná aperfeiçoará os serviços de defesa agropecuária, de inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, de prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais e pragas dos vegetais de interesse econômico ou de interesse à saúde da população. Ainda incrementará as garantias de regularidade e qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.
3 – Com a criação do quadro próprio, o Estado do Paraná salvaguardará a atuação dos servidores e garantirá a prestação dos serviços. O respectivo anteprojeto de lei prevê quadro funcional com até 600 cargos efetivos de Fiscal de Defesa Agropecuária e com até 600 cargos efetivos de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, remunerados em níveis compatíveis para atrair e reter profissionais alçados a esses cargos mediante aprovação em concurso público, como impõe a legislação pátria.
4 – Atualmente os mencionados serviços são realizados pelos Agentes Profissionais e Agentes de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE lotados no Departamento de Fiscalização (Defis) da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. O anteprojeto de lei prevê que esses servidores comporão a Adapar com as garantias e prerrogativas asseguradas aos futuros servidores do Quadro Próprio de Fiscais de Defesa Agropecuária, inclusa vantagem financeira que os distinguirá no QPPE, no qual permanecerão.
5 – Não obstante, em 28 de outubro passado a Seab recebeu ofício de comissão estadual de negociação que representaria os servidores do Defis, no qual, entre outras reivindicações, insistem na transposição ou transformação dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de Apoio do QPPE para os cargos do quadro próprio da Adapar. No documento informam ter estabelecido prazo de quarenta e oito horas para a manifestação do governo, ameaçando greve por tempo indeterminado.
6 – Em 1º de novembro, a direção da Seab, acompanhada por autoridades da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, oficialmente recebeu a comissão de negociação. Na oportunidade a Administração reafirmou entendimento sobre a inconstitucionalidade da pleiteada transposição, havendo consenso quanto as demais reivindicações de alteração no anteprojeto da lei do quadro próprio da futura Adapar, a saber: reajuste do Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária no momento e na proporção da revisão anual do salário e exclusão da hipótese da Administração dispor da permanência dos servidores do Defis na Adapar.
7 – A despeito de a Administração ter atendido a pauta reivindicatória, à exceção, por evidência, da transposição de cargos que a Constituição Federal proíbe, em 3 de novembro a comissão estadual de negociação comunicou a Seab que em 7 de novembro os servidores do Defis iniciarão greve por tempo indeterminado.
8 – Se assim se confirmar, a paralisação dos serviços, ainda que parcial, exporá a riscos a segurança alimentar da população e prejudicará a economia paranaense, comprometendo a atividade e produção agropecuárias, as agroindústrias e o comércio de produtos e de insumos agropecuários.
9 – O Governo do Paraná, por meio da Seab, confiante no bom senso dos servidores do Defis, permanece disposto a conhecer proposição que remova o impasse sem ferir as normas constitucionais.
10 – Nesse entretanto adotará as medidas que assegurem a prestação dos serviços de defesa agropecuária e os direitos dos servidores que não aderirem à greve, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, incluindo a responsabilização pelos danos que houver.
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