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Data da Publicação: 15/10/2019 - 09h07
Postado em Destaques, Meio Ambiente, Notícias

15/10/2019 09h07 - Postado em Destaques, Meio Ambiente, Notícias

Saiba mais sobre regras de preservação vigentes no Paraná

Carla Beck, Técnica do DTE da FAEP, descreve principais aspectos que regem licenciamento ambiental no Estado

Atualmente, para a concessão de crédito bancário ao produtor rural, as instituições financeiras exigem comprovantes que atestem a regularidade ambiental de sua propriedade. Já é rotina a solicitação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na obtenção de qualquer financiamento. Para conseguir o crédito para a compra de animais ou expansão do empreendimento os bancos exigem o licenciamento ambiental dos projetos financiados.

Também é necessário que a execução dos projetos siga os princípios de responsabilidade social e ambiental para a aprovação do crédito, porque em caso de danos ambientais, a instituição financeira poderá ser considerada corresponsável. Os projetos têm que ter obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação e à melhoria do meio ambiente.

Tudo regulamentado pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e, também obriga que os bancos exijam o Licenciamento Ambiental de projetos financiados cumprido as normas e padrões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O não cumprimento das leis ambientais resulta em perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é procedimento pelo qual o Órgão Ambiental competente verifica as condições legais e técnicas, licença de localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O tipo de licenciamento obtido e as exigências para consegui-lo variam de acordo com a complexidade do empreendimento. O processo nem sempre é simples.

O Licenciamento Ambiental pode ser: Dispensa de Licenciamento Ambiental, Licenciamento Ambiental Simplificado, Licença Previa, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Tipos de licenças

A Licença Ambiental Simplificada (LAS) – Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos. Além de autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Competente.

A Licença Prévia (LP) – Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A

Licença de Instalação (LI) – Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as Licenciamento Ambiental medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Licença de Operação (LO) – Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

Saiba como funciona cada um:

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) – concedida para os empreendimentos cujo Licenciamento Ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas. A Resolução SEMA 051 estabelece a dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de baixo impacto ambiental. Porém, é necessário observar itens importantes como:

1. A DLAE poderá ser requerida, via online no site do Instituto Ambiental do Paraná, nos casos em que seja necessária a comprovação de dispensa de Licenciamento Ambiental estadual mediante a prestação das informações necessárias.

2. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual poderá ser renovada, via online, desde que mantidas as características da DLAE já emitida mediante a prestação das informações necessárias.

3. Qualquer alteração em um dos critérios estabelecidos que acarretem no aumento do potencial poluidor ou degradador do empreendimento, o Usuário Ambiental deverá solicitar a Licença Ambiental específica. 4. A Dispensa do Licenciamento Ambiental não exime o dispensado das exigências legais ambientais com a correta destinação de efluentes e resíduos.

Leia mais no Boletim Informativo.

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