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Data da Publicação: 20/12/2017 - 09h52
Postado em Destaques, Legislação, Meio Ambiente

20/12/2017 09h52 - Postado em Destaques, Legislação, Meio Ambiente

Prorrogado prazo do Sisleg

IAP prorrogou por 90 dias o prazo para protocolo dos pedidos de revisão dos termos de compromisso

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) prorrogou por 90 dias o prazo para protocolo dos pedidos de revisão dos termos de compromisso do Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg), conforme estabeleceu a lei nº 12.651 de 2012.

A portaria nº 234 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20/12). A FAEP havia solicitado, por meio de ofício, a prorrogação da Portaria nº 154/2017 que estabelecia a data de 31 de dezembro como prazo final. O documento argumentava que o período de recesso do IAP reduziria ainda mais o prazo para protocolar o pedido já que a portaria foi publicada em agosto deste ano.
Pelo novo prazo, os proprietários rurais terão até o dia 31 de março de 2018 para pedir a revisão, ou serão obrigados a cumprir totalmente o que foi assinado, de acordo com a legislação anterior (antigo Código Florestal).

O site da FAEP tem todos os modelos de requerimentos e documentos necessários para os pedidos de revisão que devem ser protocolados na sede do IAP ou em seus escritórios regionais.

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