André AmorimO Plano Agrícola e Pecuário PAP 2014/15, divulgado nesta segunda-feira (19/05), pode ser mais um capítulo de promessas de melhorias, que nem sempre são cumpridas na prática. Os constantes contingenciamentos de recursos dos ministérios, especialmente na Agricultura, tem colocado o setor produtivo diante de enormes dificuldades no acesso às ferramentas da política agrícola. Entre elas:
1. Falta de efetividade no apoio à comercialização por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), pois o governo não atua oportunamente, como mais recentemente no caso do feijão e em outros anos com o trigo. Ou atua tardiamente, levando principalmente os pequenos e médios produtores a amargarem prejuízos e desestimulando o plantio de determinadas culturas nas safras seguintes. Portanto, é o descaso do governo nesse caso que contribui com a inflação de alimentos no médio prazo;
2. Os preços mínimos de milho, trigo, feijão e arroz não representam o custo de produção do produtor medido pela Conab, órgão do próprio governo federal. A consequência é a falta de credibilidade nos instrumentos da PGPM, que não cumpre seu papel fundamental de cobrir, no mínimo, o custo de produção, como preconiza a diretriz dessa política agrícola;
3. Permanência da excessiva burocracia para acesso ao crédito, com consideráveis custos cartoriais, bancários e de perdas de oportunidade, devido à falta de reforma da legislação do crédito rural (legislação de 1965) e de um sistema rotativo e simplificado de financiamentos do custeio. Além disso, constantes reclamações de produtores sobre a prática ilegal de venda casada nas instituições financeiras. Ou seja, a venda de produtos ou serviços vinculando-os aos contratos de crédito rural e onerando as operações;
4. Falta de recursos no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Em 2013, da área agrícola do país de 69,2 milhões de hectares, somente 13,8% tinha cobertura do seguro – 65.556 produtores numa área de 9,6 milhões de hectares. O PSR foi orçado em apenas R$ 400 milhões na Lei Orçamentária Anual de 2014, mas com promessa do governo federal de R$ 700 milhões, apesar de saber que a demanda é de R$ 1,2 bilhão. O seguro deveria auxiliar o produtor na contratação de seguros, reduzindo riscos de inadimplência no financiamento das safras. Já se sabe que haverá falta de recursos no segundo semestre de 2014, e há necessidade de aprovação de crédito suplementar no Congresso Nacional. Se isso não for realizado oportunamente, corre-se o perigo dos produtores rurais não conseguirem contratar o seguro agrícola para a soja;
5. Não há regulamentação da Lei Complementar Nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. O Fundo de Catástrofe, como ficou conhecido, viria para substituir o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR, de 1966. Proposto pelo setor produtivo em 2005, a Lei foi aprovada em 2010, mas não foi regulamentada e implantada pelo governo federal desde então, que parece aguardar o pior acontecer para tomar uma medida;
6. Ausência de estudos para atualização do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), devido a não contratação pelo Ministério da Agricultura de empresa para essa finalidade. O Zarc estagnou em 44 culturas e há mais de um ano as portarias apenas repetem as condições de zoneamento das safras anteriores, com pequenas correções. Há demandas de estudos de zoneamento em diversas regiões em que os produtores estão plantando novas cultivares, mas não podem acessar crédito, seguro ou Proagro;
7. Falhas de gestão do Proagro, com necessidade de aperfeiçoamentos de regras que não atendem mais as necessidades dos produtores (há mais de 10 pedidos de mudanças de regras paradas no governo federal há mais de um ano, sem sequer análise). Acrescente-se a falta de funcionários para acelerar a análise de processos na Comissão Especial de Recursos (CER), ultrapassando os 120 dias determinados nas normativas do programa para o pagamento de indenizações dos sinistros, enquanto que os financiamentos desses produtores ficam prorrogados nos bancos.
Todos esses problemas demonstram que há uma falta de articulação entre os ministérios e que o governo federal coloca a agricultura num espectro menor de suas prioridades, não dando a devida importância que o setor merece. Agrupado em todas as suas dimensões: fornecimento de insumos agropecuários, atividades agropecuárias propriamente ditas e as atividades industriais e de distribuição, o agronegócio é o maior setor econômico do país: movimenta 41% das exportações totais, representa 22% do PIB e gera 37% dos empregos.
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