Plano Agrícola 2018/19 traz conquistas aos produtores rurais

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou, na quarta-feira (6), o Plano Agrícola e Pecuário 2018/19, que estabelece a política de financiamento da produção agropecuária nacional, do seguro rural e de apoio à comercialização da agricultura empresarial. As condições de financiamento da produção poderão ser acessadas pelos produtores rurais no período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.

O documento elaborado em conjunto pela FAEP, Ocepar e Seab contribuiu para as importantes conquistas aos produtores rurais. Propostas desenvolvidas pelas entidades, a partir de estudos e contribuições dos sindicatos rurais, produtores e cooperativas, foram adotadas integralmente e permitiram mudanças no Programa ABC, Inovagro, piscicultura e construção de armazéns. Já as propostas para o volume de recursos ao crédito rural e a redução da taxa de juros tiveram parte adotadas, que também beneficiam o campo.

O volume total anunciado é de R$ 191,1 bilhões. Do montante, são destinados R$ 151,1 bilhões para o crédito de custeio, dos quais R$ 118,8 bilhões com juros controlados (taxas fixadas pelo governo) e R$ 32,3 bilhões com juros livres de mercado (livre negociação entre a instituição financeira e o produtor). O crédito para investimentos ficou em R$ 40 bilhões.

Além dos recursos de crédito para custeio e para investimentos de R$ 191,1 bilhões, estão sendo destinados R$ 2,6 bilhões para o apoio à comercialização (Aquisição do Governo Federal, contratos de opções, Prêmio para Escoamento do Produto, Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural) e previstos R$ 600 milhões para subvenção ao seguro rural no ano civil de 2019, uma vez que o valor orçado para 2018 é de pouco mais de R$ 380 milhões.

Para o apoio ao setor cafeeiro, o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira) está destinando R$ 4,9 bilhões para financiamentos de custeio e de comercialização.

As taxas de juros de custeio foram reduzidas para 6% ao ano para os médios produtores (com renda bruta anual de até R$ 2 milhões) e para 7% ao ano para os demais. Já as taxas para os financiamentos de investimento ficaram entre 5,25% a.a. e 7,5% ao ano. Parte dos recursos captados em Letras de Crédito do Agronegócio será destinada ao financiamento complementar de custeio e de comercialização, com juros de até 8,5% ao ano.

Uma das novidades do Plano é a inserção da piscicultura integrada nos financiamentos de custeio, com juros de 7% ao ano. A piscicultura integrada, assim como a suinocultura e avicultura integradas, conta com até R$ 200 mil por beneficiário e por atividade. Para cooperativas de produção agropecuária o limite nessa modalidade de financiamento é de R$ 500 mil (para o conjunto dessa atividade).

Outros destaques são o maior apoio para o financiamento de construção de armazéns com capacidade de até 6 mil toneladas nas propriedades dos pequenos e médios produtores rurais e à recuperação de reserva legal e de áreas de preservação permanente no âmbito do Programa ABC. Para essas finalidades, o governo concede taxas de juros favorecidas de 5,25% ao ano.

O Programa ABC (Agricultura de Baixo Carbono), que objetiva financiar práticas e tecnologias agropecuárias sustentáveis, a exemplo dos sistemas integrados Lavoura-Pecuária-Floresta, teve o limite alterado de R$ 2,2 milhões para R$ 5 milhões para todas as finalidades financiáveis. A implantação de florestas comerciais já previa esse limite de financiamento.

A pecuária também foi beneficiada com as medidas do governo. O apoio contempla prazo de até dois anos no crédito de custeio para a retenção de matrizes bovinas de leite, suínas, caprinas e ovinas. Também foi aprovada linha de financiamento de até R$ 50 milhões para capital de giro a cooperativas de leite, com juros de 7% a.a. e 12 meses de prazo para pagamento. Os pecuaristas também podem contar com empréstimos para aquisição de animais para reprodução ou criação, a juros controlados de 7% ao ano e limite de R$ 450 mil por beneficiário no ano agrícola.

Para melhorar a produtividade pecuária e a qualidade do rebanho, foi reforçado, dentro do Inovagro (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária), o apoio para aquisição de matrizes e reprodutores com registro genealógico. O limite de financiamento para essa finalidade aumentou de R$ 330 mil para R$ 650 mil por beneficiário.

O limite de renda para o enquadramento dos produtores rurais no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) foi aumentado. Agora o limite é de R$ 2 milhões, ante R$ 1,76 milhão na safra anterior. Além desse benefício, o produtor rural conta com mais flexibilidade para ser enquadrado no Pronamp e se beneficiar das condições do Programa, sendo revogada a condição que exigia ser de no mínimo 80% da renda para enquadramento oriunda das atividades agropecuárias.

Enquadramentos

Foram definidos novos limites de enquadramentos dos produtores rurais conforme a Receita Bruta Anual da atividade sendo:

Pequeno produtor: Até R$ 415 mil (Resolução Bacen nº 4.665)

Médio produtor: acima de R$ 415 mil até R$ 2 milhões (Resolução Bacen nº 4.666)

Grande produtor: acima de R$ 2.000.000,00 (Resolução Bacen nº 4.666)

Taxas de juros

A resolução Bacen nº 4.668 define a possibilidade de opção pelo produtor rural, no momento da contratação, por qual sistema de remuneração financeira deseja que seja aplicado em seu contrato, com taxas pré-fixadas ou pós-fixadas. Esta alternativa abrangerá 5% do volume total de recursos disponibilizado.

Para as linhas do Pronaf as taxas de juros também foram reduzidas, ficando entre 2,5% a.a. e 4,6% a.a. dependendo do enquadramento e do valor do crédito e também contarão com a opção da taxa pós-fixada.

As taxas pós-fixadas serão compostas por uma parte fixa e outra variável, que é o Fator de Atualização Monetária (FAM), calculado com base na variação do IPCA.

Correspondência entre taxas:

O produtor deve tomar a decisão final com cautela e sabendo que corre um risco caso a inflação volte em patamares maiores que 6%, o que, por enquanto, não está aparecendo nas análises do mercado de previsão de inflação futura para 2018 e 2019. Porém, para operações de investimento o risco é muito maior por se tratar de linhas com prazo mais alongado que dois anos e de difícil análise quanto aos rumos da economia.

Avaliação da FAEP do PAP 2018/19

Entre as principais medidas anunciadas, destacam-se:

1. Inclusão do Programa ABC (Agricultura de Baixo Carbono) como prioritário e com condições diferenciadas de taxa de juros com taxas de 5,25% ao ano. para as finalidades de recuperação de Reserva Legal (RL) e de Áreas de Preservação Permanente (APP). Essa proposta já havia sido apresentada pela FAEP em 2017, que voltou a insistir neste ano devido à necessidade de os produtores realizarem as adequações conforme o Programa de Regularização Ambiental instituído pela Lei 12.651/2012, que teve prorrogada sua adesão até 31/12/2018;
2. Inserção da piscicultura integrada nos financiamentos de custeio, com juros de 7% a.a.. A piscicultura integrada, assim como a suinocultura e avicultura integradas, conta com até R$ 200 mil por beneficiário e por atividade. Para cooperativas de produção agropecuária o limite nessa modalidade de financiamento é de R$ 500 mil. A FAEP coordena um Grupo de Trabalho (GT) de Piscicultura em que participam instituições como a Ocepar, Emater, Seab e Adapar, cooperativas e produtores rurais. Foi neste GT que surgiu a proposta de inclusão do financiamento da piscicultura no crédito rural, considerando que o Paraná é o maior produtor nacional de peixes;
3. Priorização do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro) com condições diferenciadas de financiamento, com recursos de R$ 1,15 bilhão, taxa de juros de 6% ao ano e limite de financiamento de R$ 1,3 milhão;
4. Taxa de juros diferenciadas de 5,25% a.a. para o financiamento de construção de armazéns com capacidade de até 6 mil toneladas nas propriedades dos pequenos e médios produtores rurais. Vale ressaltar que o Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) foi criado em 2013 a partir de proposta e estudos da FAEP realizados junto aos produtores e às indústrias que produzem armazéns. O objetivo da FAEP é reduzir os problemas de infraestrutura e logística de escoamento da produção em pico de safra e proporcionar ao produtor rural a possibilidade de escolher o melhor momento de escoamento e comercialização de seus produtos;
5. Redução de juros de 1,5%. O governo concedeu uma taxa de juros que atendeu parcialmente o solicitado pela FAEP, de 3%, mas que representará uma economia importante na composição dos custos dos produtores.

Além disso, o volume de recursos anunciados para crédito rural praticamente atende o solicitado pela FAEP, de R$ 200 bilhões. Na avaliação da FAEP, a redução de gastos com equalização de juros do crédito rural possibilita ao governo federal remanejar recursos para outras políticas agrícolas, como é o caso do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Porém, o seguro rural não foi considerado prioritário novamente. No anúncio do PAP, a estimativa de orçamento para 2019 é de apenas R$ 600 milhões, enquanto que a demanda no país é de R$ 1,2 bilhão.

Vale lembrar que ano passado, quando o governo anunciou R$ 550 milhões para o seguro rural para 2018, acabou não cumprindo a promessa e pouco mais de R$ 380 milhões estão previstos no orçamento para este ano, caso não haja novos cortes do orçamento.

A FAEP continuará lutando pela suplementação de recursos ao seguro rural junto ao governo e pelo aperfeiçoamento das coberturas dos seguros rurais, por entender que tão importante política de mitigação de riscos reduz a necessidade de renegociações de dívidas, que são mais onerosas aos produtores e ao Tesouro Nacional.

Além disso, o governo não implementou ainda a proposta da FAEP de criação de um programa de subvenção aos contratos de opção, que pode ser mais eficiente e atender um número maior de produtores do que a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).