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Data da Publicação: 22/02/2019 - 12h34
Postado em Destaques, Legislação

22/02/2019 12h34 - Postado em Destaques, Legislação

Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir

Legislativo terá que regulamentar como serão feitos os repasses da União aos Estados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir.

Nesta quarta (20), Gilmar Mendesjá havia dito que concederia o prazo, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão do ministro ainda será analisada pelo plenário do STF.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema.

Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A AGU, então, pediu mais prazo, de 24 meses ou 12 meses, e a questão passou a ser analisada por Gilmar Mendes.

Fonte:  G1

Título da Postagem: Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir

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