DETIO governo federal, através do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex colocou em consulta pública até o dia 7 de março a Resolução 12, medidas que elevam a Tarifa Externa Comum (TEC) de fertilizantes.
A proposta do governo para os fertilizantes a base de nitrogênio, fósforo e potássio é elevar a tarifa que hoje é ZERO para 6%.
A FAEP repudia essa tentativa do governo federal de ampliar a arrecadação de impostos majorando os custos da produção e que levará a um considerável aumento generalizado dos preços dos alimentos, gerando impactos na inflação para os consumidores.
Para a produção da safra 2011/12 de 740,0 milhões de toneladas de alimentos e de energia renovável (cana-de-açúcar) foram consumidos 28,3 milhões de toneladas de fertilizantes, principal insumo da agricultura brasileira.
Os fertilizantes têm significativa participação no custo de produção das lavouras. Para a soja, o milho e o trigo, o percentual de participação no custo operacional das lavouras paranaenses é de 26%, 31% e 34% respectivamente.
Apesar da importância para a economia brasileira, 70% dos fertilizantes utilizados na agricultura são importados. Em 2011 foram importados 20,7 milhões de toneladas. O Brasil é dependente da importação de 92% do cloreto de potássio, 80% dos nitrogenados e de 40% dos fosfatados para a agricultura. Isso gerou um dispêndio de 9,1 bilhões de dólares, onerando a Balança Comercial Brasileira. Diante disso, A FAEP defende que o governo federal crie um Plano Nacional de Fertilizantes.
O Brasil continuará dependente das importações e vulnerável às oscilações dos países produtores de fertilizantes. Vale lembrar o que aconteceu em 2008, quando houve uma disparada no preço dos fertilizantes, elevando significativamente os custos de produção, o que gerou prejuízos ao setor agrícola e inflação de alimentos.
A CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.
A FAEP se manifestou contrária ao aumento do imposto na importação de fertilizantes e encaminhou ofício para a presidenta da República e ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e aos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário. E pediu apoio para a bancada de deputados federais e senadores do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicada no D.O.U de 08/02/2013)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no exercício da competência conferida no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO as Decisões nºs 58/10 e 25/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e as Resoluções CAMEX nºs 94, de 8 de dezembro de 2011 e 80, de 13 de novembro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar procedimento de consulta pública relativa à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – LETEC e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, conforme os anexos a esta Resolução. (…)
PLEITOSDE EXCLUSÃO DA LETEC
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PLEITEADA |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TARIFA DE EXCEÇÃO % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
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3102.10.10 |
Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45 %, em peso, calculado sobre o produto anidro no estado seco |
0 |
3102.10.10 |
Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45 %, em peso, calculado sobre o produto anidro no estado seco |
6 |
|
3102.21.00 |
— Sulfato de amônio |
0 |
3102.21.00 |
— Sulfato de amônio |
4 |
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3103.10.10 |
Com teor de pentóxido de fósforo (P2O5) não superior a 22 %, em peso |
0 |
3103.10.10 |
Com teor de pentóxido de fósforo (P2O5) não superior a 22 %, em peso |
6 |
|
3103.10.30 |
Com teor de pentóxido de fósforo (P2O5) superior a 45 %, em peso |
0 |
3103.10.30 |
Com teor de pentóxido de fósforo (P2O5) superior a 45 %, em peso |
6 |
|
3105.20.00 |
– Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio |
0 |
3105.20.00 |
– Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio |
6 |
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3105.30.10 |
Com teor de arsênio superior ou igual a 6 mg/kg |
0 |
3105.30.10 |
Com teor de arsênio superior ou igual a 6 mg/kg |
6 |
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3105.40.00 |
– Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal) |
0 |
3105.40.00 |
– Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal) |
6 |
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3105.51.00 |
— Que contenham nitratos e fosfatos |
0 |
3105.51.00 |
— Que contenham nitratos e fosfatos |
4 |
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3105.59.00 |
— Outros |
0 |
3105.59.00 |
— Outros |
4 |
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