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Data da Publicação: 21/06/2017 - 13h02
Postado em Destaques, Notícias

21/06/2017 13h02 - Postado em Destaques, Notícias

Crédito Rural inscrito em Dívida Ativa da União tem desconto de 60% até 95%

A adesão à renegociação pode ser efetuada até 29 de dezembro de 2017 pelo fone  0800 889 7013

Os produtores rurais com dívidas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN têm até o dia 29 de dezembro de 2017 para liquidar seus débitos com descontos que podem chegar até 95% de desconto do saldo devedor.

A Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016 regulamenta o benefício de liquidação das dívidas contraídas por operações de crédito rural, inscritas na Dívida Ativa da União. As medidas estavam previstas no art. 4º da Lei nº 13.340/2016, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais. Ao todo, três mudanças podem ser destacadas como mais relevantes.

A primeira diz respeito à ampliação na data de corte de enquadramento no benefício de liquidação. São contemplados os débitos inscritos e os encaminhados para inscrição em dívida ativa até a data da publicação da lei, ou seja, 29 de setembro de 2016. A segunda mudança está relacionada ao aumento dos descontos. Isto é, previsão de desconto fixo, além do desconto percentual, conforme as faixas de valor das inscrições. E a terceira é sobre a determinação de suspensão do ajuizamento e das execuções fiscais relativas a débitos de crédito rural. A sistemática de adesão será a mesma por meio do e-CAC da PGFN.

Anteriormente à negociação atual, houve oportunidades de parcelamento e liquidação com descontos entre 2009 e 2015 baseado na Lei 11.775/2008. Desde a edição desta lei a FAEP solicitou novas oportunidades de negociação, bem como a ampliação das datas de inscrição, que são consideradas para adesão aos descontos, tendo conseguido junto ao governo federal ampliar os benefícios aos produtores rurais. O Departamento Técnico e Econômico da FAEP recomenda que os produtores não deixam para o último momento para aderir a essa renegociação, pois as condições para liquidar essas dívidas são consideradas extraordinárias.

Acesse as orientações sobre a Dívida Ativa da União na área de serviços do site, através do link: Orientações sobre DAU.

Título da Postagem: Crédito Rural inscrito em Dívida Ativa da União tem desconto de 60% até 95%

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