Sistema FAEP

Congresso Nacional aprova prorrogação para adesão ao Funrural

Após passar pela Câmara e pelo Senado, medida vai à sanção do presidente da República

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. Após ser aprovada na Câmara Federal e no Senado da República, a medida segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado é um projeto de lei de conversão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), no qual acabou prevalecendo uma prorrogação menor que a pretendida pelos partidos após acordo com o governo no sentido da derrubada de alguns vetos ao Projeto de Lei 9206/17, transformado na Lei do Refis Rural (13.606/18). O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural.

Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa.

Vetos

Um dos vetos citados pelos deputados como parte do acordo é o que trata da renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares. O texto vetado estendia de 31 de dezembro de 2010 para 31 de dezembro de 2012 a data final dos empréstimos que podem ser renegociados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Inclui ainda operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional do Norte (FNO).

Fonte: Site da Câmara dos Deputados e do Senado

Carlos Filho

Jornalista do Sistema FAEP/SENAR-PR. Desde 2010 trabalha na cobertura do setor agropecuário (do Paraná, Brasil e mundial). Atualmente integra a equipe de Comunicação do Sistema FAEP na produção da revista Boletim Informativo, programas de rádio, vídeos, atualização das redes sociais e demais demandas do setor.

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