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Data da Publicação: 25/04/2018 - 11h32
Postado em Destaques, Legislação

25/04/2018 11h32 - Postado em Destaques, Legislação

Funrural: prazo termina na próxima segunda-feira

Independente das discussões sobre o Projeto de Lei que prevê o perdão das dívidas, prazo para adesão ao Refis do PRR (REFIS FUNRURAL) acaba no próximo dia 30 de abril

O prazo de adesão ao Refis do PRR (REFIS FUNRURAL) termina no próximo dia 30 de abril, independentemente de discussões quanto ao Projeto de Lei que prevê o perdão das dívidas.

No último dia 18 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos da Lei 13.606 de 09 de janeiro de 2018, que entre outros itens, tratou da redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; a isenção do FUNRURAL quando a produção rural for destinada ao plantio ou reflorestamento e o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, e a redução da alíquota do FUNRURAL para produtor rural pessoa jurídica, passando para alíquota de 1,7%.

Portanto, cabe ao produtor analisar os riscos de não aderir ao PRR e as consequências caso o Projeto de Lei 9252/2017 não seja aprovado. Vale lembrar que caso o PL seja aprovado e sancionado, o devedor, mesmo que tenha aderido, será beneficiado.

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