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Data da Publicação: 27/09/2011 - 12h00
Postado em Notícias

27/09/2011 12h00 - Postado em Notícias

É hora de regularizar a semente própria

É permitido ao produtor que comprar e plantar semente certificada, reservar parte da produção a ser obtida para plantio exclusivamentena  safra seguinte (artigo 114 do Decreto 5.153, de 23/7/2004). Para se regularizar o produtor deverá fazer a inscrição prévia da área para produção de sementes para uso próprio(anexo 1), antes do plantio da safra atual, […]

É permitido ao produtor que comprar e plantar semente certificada, reservar parte da produção a ser obtida para plantio exclusivamentena  safra seguinte (artigo 114 do Decreto 5.153, de 23/7/2004).

Para se regularizar o produtor deverá fazer a inscrição prévia da área para produção de sementes para uso próprio(anexo 1), antes do plantio da safra atual, ou até 30 dias após o plantio do algodão, arroz, aveia, girassol, mamona, milho, soja, sorgo, trigo , triticale e até  após20 dias do plantio do  feijão.

Para isso deve dirigir-sea Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura mais perto do seu município  (endereços anexo 2) e  obedecer às seguintes exigências:
1- levar aNota Fiscal de compra da semente.
A semente deve terregistro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas) e no registro Nacional de Cultivares, ou seja, deve ser semente certificada, de convencional ou transgênica
2- Aquantidade de semente a ser reservada deve ser compatível à área de plantio do produtor, caso contrário caracteriza-se a intenção de comercialização, oque é proibido.
4- A área a ser plantada deve ser de propriedade do agricultor ou estar em sua posse
6-O beneficiamento da semente deve ser feito somente dentro da propriedade do usuário.
5- No caso do produtor ter que fazer o transporte de sementes próprias entre suas propriedades, deve antes solicitar ao MAPA uma autorização para transporte de sementes(Anexo 3).
6- A cada safra em que o produtor comprou semente certificada e vai reservar parte da produção para plantio da próxima safra, todo esse procedimento deve ser repetido.
Parágrafo único. Não se aplica este artigo aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas que multipliquemsementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.

SEGUEM ANEXOS
Anexo 1- inscrição prévia da área para produção de sementes para uso próprio

Nome do usuário:        CNPJ/CPF:   

Nome da propriedade:        Área total (ha):   

Endereço p/ corresp:       

Município/UF:        CEP:   

Fone:        Fax:        e-mail:   

Roteiro detalhado de acesso à propriedade:   
   

Espécie   

Cultivar    Área (ha)    Documentos da aquisição da semente
       
cultivada    reservada para a produção de sementes para uso próprio     estimada para plantio na safra   seguinte, com a semente a ser reservada    Nota Fiscal   
Quantidade adquirida (kg)
                   
no   
data    N º Inscrição no RENASEM do produtor    
                               
                               
                               
                               

Declaro que a produção de sementes para uso próprio, da área reservada, será utilizada, exclusivamente, na safra seguinte, e é compatível com a necessidade de sementes para semeadura da área a ser cultivada em minha propriedade.

    ,         de        de   

identificação e assinatura do declarante ou de seu representante legal
.

Anexo 2- Endereços dasUnidades Técnicas Regionais do Ministério da Agricultura:
UTRA = Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SVA = Serviço de Vigilância Agropecuária
UVAGRO – Unidade de Vigilância Agropecuária
1-Superintendência Federal De Agricultura No Estado Do Paraná –
Rua José Veríssimo, 420 – Tarumã – 82820-000 Curitiba/Pr
TEL 041- 3361.4045 / 3361.4000 ; FAX 3267.2411
e-mail: gab-pr@agricultura.gov.br
2-UTRA – Castro –
Rua: Romário Martins 625 – CEP 84165-010
TEL.(42) 3232.1635
3-UTRA Guarapuava
Rua: Simeão Varella de Sá, 3 –
85040-080 Cx. Postal 50 – TEL. (42) 3624.3638
4- UTRA- Jacarezinho –
Av. Manoel Ribas, 215 – 86400-000 1º A centro TEL(43) 3525.0400 ; 3525.0400
5-UTRA – Londrina
Av. do Café, 543 – B. Aeroporto CEP 86038-000 TEL. – (43) 3325.5454,
fax 43-3325.8109
6-UTRA – Ponta Grossa
Pç. Getúlio Vargas, 184 – 84070-550 TEL.(42) 3227-7622,
7-UTRA -Toledo
Rua: Minas Gerais, sem número,  Centro de Eventos Ismael Sperafico
TEL.(45) 3378-1020
8-UTRA- Umuarama
Av. Rio Branco 3556- Centro Cívico CEP 87501-130 TEL. (44) 3622.5530 – 3622.2066
9-SVA – Paranaguá
Rua: Manoel Bonifácio,309-2ºa CEP 83203-300 TEL. (41) 3422.6958, 3423.4266
10- SVA FOZ DO IGUAÇU
Av. Paraná, 1170 – CEP 85852-000TEL. sede ( 45)-3522 1662 ;(45) 3573.3916, 3573.3101,
11-UVAGRO -CASCAVEL
Rua: da Lapa, 2654 – CEP 85819-740 TEL.    (45) 3222.1248,
12-UVAGRO – MARINGÁ
Av. Tuiuti, 1015 – CEP 87040-360TEL.    (44) 32684141 fax- 3268.5545
Anexo 3 -Modelo de requerimento solicitando autorização para o transporte de sementes para uso próprio

Senhor Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS:

Em atenção ao disposto no artigo 116 do Decreto 5.153/2004, requeremos autorização para o transporte de sementes para uso próprio conforme informações a seguir:
Identificação do requerente:
Nome:    CPF/CNPJ n°:
   
Endereço:    Município/UF:
   
CEP:    Fone:    Endereço eletrônico:
       

Identificação do estabelecimento de origem da semente para uso próprio:
Nome da propriedade rural (fazenda, sítio, chácara, etc):    Inscrição Estadual n°
   
Endereço:    Município/UF:
   

Identificação do estabelecimento destinatário da semente para uso próprio:
Nome da propriedade rural (fazenda, sítio, chácara, etc):    Inscrição Estadual n°
   
Endereço:    Município/UF:
   

Dados da semente para uso próprio:
Espécie:    Cultivar:    Quantidade (Kg):
       
       

Anexos:
v    – cópia da Declaração Anual de Produtor da propriedade de origem da semente para uso próprio

v    – cópia da Declaração Anual de Produtor da propriedade destinatária da semente para uso próprio.

v    – cópia do CPF ou CNPJ do requerente.

    – Cópia da nota fiscal de origem da semente utilizada para a produção da semente para uso próprio (quando se tratar de cultivar protegida).
   

Pelo que solicitamos deferimento.

    ,        /        /   

________________________________
Identificação e assinatura do requerente
Para uso do Órgão de Fiscalização:

    Autorizo o transporte solicitado.

    Indefiro a solicitação pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

   

    ,        /        /   
município/uf        data

_______________________________
Identificação e assinatura do fiscal
   

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