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Data da Publicação: 17/11/2011 - 12h00
Postado em Notícias

17/11/2011 12h00 - Postado em Notícias

Código Florestal: adiada leitura na CMA

A leitura do relatório do novo Código Florestal Brasileiro que seria feita hoje  (17) na Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado foi adiada para a próxima segunda-feira (21), em reunião extraordinária. A votação do texto deverá ocorrer na quarta-feira, dia 23, informa o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). Depois disso, o projeto poderá ir a […]

A leitura do relatório do novo Código Florestal Brasileiro que seria feita hoje  (17) na Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado foi adiada para a próxima segunda-feira (21), em reunião extraordinária. A votação do texto deverá ocorrer na quarta-feira, dia 23, informa o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). Depois disso, o projeto poderá ir a Plenário para última etapa de tramitação no Senado. O adiamento aconteceu por conta do grande número de emendas apresentadas – mais de 60 emendas.

Micheletto disse que "as negociações vão continuar até o esgotamento de nossas forças em busca de um acordo até a votação no Plenário do Senado". Ele acredita que o novo Código será aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda este ano. "Esta demora pode até ser um aspecto positivo porque resultará de um trabalho de consenso entre as diferentes teses discutidas nas Comissões de Agricultura, da Ciência e Tecnologia e também na do Meio Ambiente".

Caso seja aprovado na Comissão de Meio Ambiente,  o texto vai a Plenário do Senado, ainda volta para a Câmara Federal e só então segue para a sanção da presidente Dilma. Porém, os vinte destaques e emendas propostos pelas comissões de Agricultura e a de Ciência e Tecnologia, onde o texto base foi aprovado, serão votados apenas pela comissão do Meio Ambiente, o que pode dificultar ainda mais a aprovação de pontos importantes e dentro de um prazo considerado suficiente.
"Essa história de deixar a definição dos temas polêmicos para a comissão de Meio Ambiente ficou muito complicada. São vários temas que ainda precisam ser discutidos para então serem votados. Essa votação não será tranquila", disse a advogada Samanta Pineda, especialista em direito ambiental e que assessorou o deputado Micheletto quando ele presidiu a comissão especial  para reformar o Código Florestal. Samanta vê com preocupação esse estreitamento cada vez maior do prazo para a aprovação do Código. A insegurança maior é com relação com o decreto que segura a vigência da lei de crimes ambientais e sua prorrogação, mais uma vez, pela presidente da Dilma.

"Certamente haverá prorrogação, não vai acontecer a criminalização imediata por não averbação de reserva legal", explica a advogada. Porém, Samanta alerta para o fato de que esse decreto segura apenas as penalisações só por não ter a averbação de reserva legal. Entretanto, quem está ilegalmente em APPs, quem fez a retirada de mata sem autorização – mesmo sem ser de APP, ou qualquer ilegalidade relativa a supressão de mata, está sujeito a multa, processo crime, embargo, Ministério Público ou qualquer sanção que a lei ambiental prevê. Sendo assim, mesmo que a prorrogação aconteça, os produtores ainda estarão dentro da ilegalidade, correndo o risco até mesmo de serem presos.

Fonte: Assessoria de Imprensa deputado federal Moacir Micheletto

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